AREsp 2483092 - DECISAO

AREsp 2483092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo com elementos concretos (antecedentes e qualificadora sobejante), aplicando, para cada circunstância negativa, majoração equivalente a 1/6 da pena mínima (8 meses), e houve fundamentação suficiente para manutenção do regime fechado em razão da pena definitiva e da reincidência, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UANDERSON DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UANDERSON DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 critérios para majoração da pena-base (frações de 1/8 ou 1/6)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo com elementos concretos (antecedentes e qualificadora sobejante), aplicando, para cada circunstância negativa, majoração equivalente a 1/6 da pena mínima (8 meses), e houve fundamentação suficiente para manutenção do regime fechado em razão da pena definitiva e da reincidência, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.