REsp 2096696 - DECISAO

REsp 2096696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante do STJ, notadamente a Súmula 231/STJ, segundo a qual a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; quanto a Ênio, o recurso não mereceu conhecimento por ausência de interesse recursal diante da aplicação da fração de 1/6.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE EVANGELISTA DA CONCEICAO; Recorrente: ÊNIO MONTEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Menoridade, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Menoridade Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE EVANGELISTA DA CONCEICAO

Recorrente

ÊNIO MONTEIRO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de aplicação da circunstância atenuante da menoridade na segunda fase da dosimetria para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e seu impacto na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante do STJ, notadamente a Súmula 231/STJ, segundo a qual a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; quanto a Ênio, o recurso não mereceu conhecimento por ausência de interesse recursal diante da aplicação da fração de 1/6.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.