HC 868557 - DECISAO

HC 868557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso ordinário já apreciado, não se comprovando flagrante ilegalidade. As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e para a fixação do regime semiaberto; além disso, o paciente ainda cumpria pena anterior quando praticou o novo delito, de modo que o quinquênio depurador não alcança a hipótese, não sendo cabível a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: OSEIAS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

OSEIAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 valoração de maus antecedentes e alcance do quinquénio depurador
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso ordinário já apreciado, não se comprovando flagrante ilegalidade. As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e para a fixação do regime semiaberto; além disso, o paciente ainda cumpria pena anterior quando praticou o novo delito, de modo que o quinquênio depurador não alcança a hipótese, não sendo cabível a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.