HC 834871 - DECISAO

HC 834871 - DECISAO

Diante da novatio legis in mellius trazida pela Lei n. 13.654/2018, é cabível nova dosimetria na execução penal; a exclusão da arma branca como causa de aumento e sua consideração na primeira fase da dosimetria não constitui reformatio in pejus quando não resulta em acréscimo da pena, motivo pelo qual não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Pedro Raniel Silva da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Uso De Arma Branca, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Uso De Arma Branca Retroatividade

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Parties

Pedro Raniel Silva da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 na execução penal
  2. 2 valoração do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria
  3. 3 proibição de reformatio in pejus e vedação de agravamento da situação do condenado

Ratio Decidendi

Diante da novatio legis in mellius trazida pela Lei n. 13.654/2018, é cabível nova dosimetria na execução penal; a exclusão da arma branca como causa de aumento e sua consideração na primeira fase da dosimetria não constitui reformatio in pejus quando não resulta em acréscimo da pena, motivo pelo qual não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se