HC 924839 - DECISAO

HC 924839 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: a instância ordinária atuou no limite de sua discricionariedade ao majorar a pena-base por maus antecedentes e aplicar compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência diante de múltiplas condenações transitadas em julgado; houve prova nos autos do envolvimento de adolescente para incidência do art. 40, VI da Lei de Drogas; e o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO ZOCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Envolvimento De Adolescente, Regime Prisional Inicial Fechado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Atenuante Da Confissão Majorante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 Envolvimento De Adolescente +2 more

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Parties

RAFAEL APARECIDO ZOCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por uso das mesmas condenações para majorar a pena-base e para configurar reincidência
  3. 3 compensação integral vs parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: a instância ordinária atuou no limite de sua discricionariedade ao majorar a pena-base por maus antecedentes e aplicar compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência diante de múltiplas condenações transitadas em julgado; houve prova nos autos do envolvimento de adolescente para incidência do art. 40, VI da Lei de Drogas; e o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.