HC 925489 - DECISAO

HC 925489 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria por omissão na aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão, ainda que qualificada/ parcial). Por isso, impõe-se readequação da pena: mantida a pena-base em 12 anos, compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, permanecendo duas agravantes (duas qualificadoras) com aumento de 1 ano cada uma, alcança-se 14 anos; reduzida pela tentativa à metade (7 anos); aplicado o concurso formal com aumento de 1/3, obtém-se a pena definitiva de 9 anos e 4 meses de...

Parties
Paciente: PABLO SERGIO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Mérito Após Exame Liminar
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para readequação da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Reincidência, Tentativa, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência Tentativa Habeas Corpus +1 more

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Parties

PABLO SERGIO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Mérito Após Exame Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria por omissão na aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão, ainda que qualificada/ parcial). Por isso, impõe-se readequação da pena: mantida a pena-base em 12 anos, compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, permanecendo duas agravantes (duas qualificadoras) com aumento de 1 ano cada uma, alcança-se 14 anos; reduzida pela tentativa à metade (7 anos); aplicado o concurso formal com aumento de 1/3, obtém-se a pena definitiva de 9 anos e 4 meses de...

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para readequação da pena.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Concede-se a ordem de ofício para readequação da pena, mantendo a pena-base em 12 anos; compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e mantidas duas agravantes (consideração de 2 qualificadoras) com aumento de 1 ano cada, alcança-se pena de 14 anos de reclusão.