REsp 2145322 - DECISAO

A existência de duas condenações anteriores aptas a configurar reincidência constitui fundamento idôneo para a utilização de fração de aumento maior que 1/6 na segunda fase da dosimetria; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrido em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Parties: Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Alessandro Rosendo da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido para fixar a pena do recorrido em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes Genéricas, Art. 61, I, Do Código Penal, Art. 157, § 2º, II, Tema 1172 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Genéricas Art. 61, I, Do Código Penal Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Tema 1172 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Alessandro Rosendo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação de fração de aumento da pena em razão da dupla reincidência
2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
3 Possibilidade de elevação da fração em razão da dupla ou multirreincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a pena do recorrido em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

Fixar a pena do recorrido em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Intimem-se.