AREsp 2403530 - DECISAO

AREsp 2403530 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial quanto à dosimetria: manteve-se a possibilidade de considerar condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes salvo aplicação do direito ao esquecimento quando demonstrado lapso temporal relevante; reconheceu-se a aplicação da atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência (limitando-se a 1/6 quando não houver fundamentação concreta) e procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorrentes, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais pontos.

Parties
Agravante: CARLOS MANOEL DE AQUINO FERREIRA; Agravante: STIVE NOBREGA MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido; parcial provimento ao recurso especial quanto à dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Atenuantes E Agravantes

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Parties

CARLOS MANOEL DE AQUINO FERREIRA

Agravante

STIVE NOBREGA MATIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Ausência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial quanto à dosimetria: manteve-se a possibilidade de considerar condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes salvo aplicação do direito ao esquecimento quando demonstrado lapso temporal relevante; reconheceu-se a aplicação da atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência (limitando-se a 1/6 quando não houver fundamentação concreta) e procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorrentes, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais pontos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido; parcial provimento ao recurso especial quanto à dosimetria da pena

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial quanto à dosimetria da pena.