RHC 200032 - DECISAO

RHC 200032 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, em afronta à competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: ITALO RIBEIRO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Recurso Ordinário

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Parties

ITALO RIBEIRO DOS REIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, em afronta à competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.