HC 899469 - DECISAO

HC 899469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisar dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade: a fixação da pena-base e a aplicação das vetoriais e da atenuante da confissão foram devidamente fundamentadas com base em elementos probatórios e precedentes do STJ, de modo que eventual reavaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório competente ao recurso especial.

Parties
Paciente: Lucas da Silva Nunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Feminicídio, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Feminicídio Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas da Silva Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena/dosimetria
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 reconhecimento e quantificação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisar dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade: a fixação da pena-base e a aplicação das vetoriais e da atenuante da confissão foram devidamente fundamentadas com base em elementos probatórios e precedentes do STJ, de modo que eventual reavaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório competente ao recurso especial.