HC 851181 - DECISAO

HC 851181 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (19 porções de cocaína pesando 12,32 g e 1 porção de maconha pesando 12,91 g) não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base; ajustou-se a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, majorada em 1/6 por reincidência para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum da condenação e da reincidência; conheceu-se da ilegalidade de ofício e concedeu-se a ordem nos termos delineados.

Parties
Paciente: RONALDO APARECIDO FERMINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2083261-23.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados no voto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

RONALDO APARECIDO FERMINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2083261-23.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial (art. 33, §§ 1º-3º do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (19 porções de cocaína pesando 12,32 g e 1 porção de maconha pesando 12,91 g) não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base; ajustou-se a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, majorada em 1/6 por reincidência para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum da condenação e da reincidência; conheceu-se da ilegalidade de ofício e concedeu-se a ordem nos termos delineados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados no voto.

Orders

  • Ajuste da pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Aumento da pena em 1/6 por reincidência, totalizando 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa