HC 901241 - DECISAO

HC 901241 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base com base em agravante por crime contra criança (art. 61, II, h) distinta da causa de aumento por emprego de arma (2/3), e a reincidência foi reconhecida com fundamento em condenação por tráfico, de modo que não se configura bis in idem nem erro manifesto na dosimetria.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ALVES; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Agravantes (crime Contra Criança), Uso De Arma De Fogo No Roubo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Agravantes (crime Contra Criança) Uso De Arma De Fogo No Roubo +1 more

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Parties

JOAO VICTOR ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Reconhecimento de reincidência com base em condenação anterior por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base com base em agravante por crime contra criança (art. 61, II, h) distinta da causa de aumento por emprego de arma (2/3), e a reincidência foi reconhecida com fundamento em condenação por tráfico, de modo que não se configura bis in idem nem erro manifesto na dosimetria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)