HC 898554 - DECISAO

HC 898554 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da personalidade estava desprovida de motivação concreta, configurando ilegalidade; por isso, a decisão foi reconsiderada e a ordem concedida de ofício para afastar tal valoração na dosagem da pena-base e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem; manteve-se, contudo, que as demais fases da dosimetria foram devidamente fundamentadas e não eram passíveis de revisão por supressão de instância quanto ao reconhecimento de confissão.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS NASCIMENTO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Com Concessão De Ordem Para Nova Dosimetria
Outcome
decisão reconsiderada; ordem concedida para afastar a valoração negativa da personalidade na dosagem da pena-base e determinar nova dosimetria pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Atenuante Por Confissão Espontânea, Majorantes E Aumento Do Art. 157, §2º Do Código Penal, Supressão De Instância, Valoração Da Personalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Atenuante Por Confissão Espontânea Majorantes E Aumento Do Art. 157, §2º Do Código Penal Supressão De Instância Valoração Da Personalidade

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Com Concessão De Ordem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade sem motivação concreta na dosagem da pena-base
  2. 2 pretensão de supressão de instância para reconhecimento de atenuante por confissão espontânea
  3. 3 legalidade da exasperação na terceira fase com base no número de majorantes (art.157, §2º CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da personalidade estava desprovida de motivação concreta, configurando ilegalidade; por isso, a decisão foi reconsiderada e a ordem concedida de ofício para afastar tal valoração na dosagem da pena-base e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem; manteve-se, contudo, que as demais fases da dosimetria foram devidamente fundamentadas e não eram passíveis de revisão por supressão de instância quanto ao reconhecimento de confissão.

Court Disposition

decisão reconsiderada; ordem concedida para afastar a valoração negativa da personalidade na dosagem da pena-base e determinar nova dosimetria pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade na dosagem da pena-base.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da reprimenda.