HC 816733 - DECISAO

HC 816733 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria das penas e manteve-se o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes e condenações anteriores, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KHALED MOHAMED RIBEIRO SAFADI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5000515-09.2021.4.04.7002/PR); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Vs Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

KHALED MOHAMED RIBEIRO SAFADI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5000515-09.2021.4.04.7002/PR)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria das penas e manteve-se o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes e condenações anteriores, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada