HC 909064 - DECISAO

HC 909064 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta do delito e em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de golpes, lesões graves, UTI e comprometimento da visão), em consonância com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade na dosimetria e possibilidade de agravar o regime independentemente do quantum final quando presentes circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: DILVAN OLIVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Súmula 719 STF

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Parties

DILVAN OLIVEIRA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto sem fundamentação suficiente
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta do delito e em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de golpes, lesões graves, UTI e comprometimento da visão), em consonância com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade na dosimetria e possibilidade de agravar o regime independentemente do quantum final quando presentes circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.