AREsp 2598676 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque as instâncias observaram os arts. 59 e 68 do Código Penal, fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base pelo critério adotado e aplicaram corretamente a atenuante da confissão, não havendo ilegalidade nem hipótese de reavaliação fático-probatória na via estreita.

Parties
Agravante: ANTONIO REGO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Confissão Espontânea

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Parties

ANTONIO REGO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (hierarquia das fases dosimétricas)
  2. 2 Correção da majoração da pena-base por valoração negativa de circunstâncias judiciais (aplicação de 1/8 por vetorial desfavorável)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e seu efeito na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque as instâncias observaram os arts. 59 e 68 do Código Penal, fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base pelo critério adotado e aplicaram corretamente a atenuante da confissão, não havendo ilegalidade nem hipótese de reavaliação fático-probatória na via estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.