HC 911015 - DECISAO

HC 911015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a mesma condenação transitada em julgado tanto para negativar os maus antecedentes na fixação da pena-base quanto para aplicar a agravante da reincidência na segunda fase, o que configura vedação ao bis in idem segundo jurisprudência do STJ; assim, reformou-se a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal (12 anos), mantendo-se a agravante da reincidência (1 ano) e determinando-se a pena definitiva em 13 anos de reclusão.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma condenação para maus antecedentes e para agravar por reincidência (bis in idem)
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a mesma condenação transitada em julgado tanto para negativar os maus antecedentes na fixação da pena-base quanto para aplicar a agravante da reincidência na segunda fase, o que configura vedação ao bis in idem segundo jurisprudência do STJ; assim, reformou-se a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal (12 anos), mantendo-se a agravante da reincidência (1 ano) e determinando-se a pena definitiva em 13 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Na primeira fase da dosimetria, afasto a vetorial utilizada pelo Tribunal e fixo a pena-base no mínimo legal, em 12 anos de reclusão.