HC 925797 - DECISAO

HC 925797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; portanto não se justificava o uso do HC para reexaminar a dosimetria da pena ou o regime inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redimensionamento Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício
  3. 3 Necessidade de redimensionamento da pena e reavaliação das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; portanto não se justificava o uso do HC para reexaminar a dosimetria da pena ou o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se