HC 765953 - DECISAO

HC 765953 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na majoração da pena pela agravante da reincidência sem fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reduzir a majoração para 1/6, adequando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; contudo, de ofício, concedo a ordem por flagrante ilegalidade e adequo a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Frações De Aumento, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Frações De Aumento Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para adoção de frações de aumento da pena por agravante de reincidência
  3. 3 Prazo e regime de cumprimento da pena conforme Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na majoração da pena pela agravante da reincidência sem fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reduzir a majoração para 1/6, adequando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; contudo, de ofício, concedo a ordem por flagrante ilegalidade e adequo a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso.
  • Concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria.