AREsp 2598862 - DECISAO

AREsp 2598862 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastando a majoração indevida pela culpabilidade e considerando que a quantidade apreendida (17 pedras de crack) não justificou exasperação. Fixou-se a pena-base no mínimo e, após aplicação das causas de aumento do art. 40 da Lei de Drogas, a reprimenda definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa para o tráfico, e 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa para a associação; as atenuantes não puderam reduzir a pena aquém do mínimo legal.

Parties
Agravante: ANTONIO CHARLES DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: ANA CARINE DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 231

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
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Parties

ANTONIO CHARLES DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

ANA CARINE DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência de atenuantes e limite mínimo legal
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastando a majoração indevida pela culpabilidade e considerando que a quantidade apreendida (17 pedras de crack) não justificou exasperação. Fixou-se a pena-base no mínimo e, após aplicação das causas de aumento do art. 40 da Lei de Drogas, a reprimenda definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa para o tráfico, e 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa para a associação; as atenuantes não puderam reduzir a pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e, por conseguinte, fixar a reprimenda dos agravantes em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa para o tráfico.
  • Fixar a reprimenda dos agravantes em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa para a associação.