REsp 2098494 - DECISAO

REsp 2098494 - DECISAO

Restabelecer a parcela da sentença de primeiro grau que reconheceu a agravante do art. 61, II, f do Código Penal, entendendo que, no caso concreto, o crime contra o companheiro da irmã do réu, que residia como vizinho no mesmo terreno, configura prevalência de relações domésticas/coabitação previstas na primeira parte da alínea f, impondo a majoração da pena na segunda fase; por consequência aumentou-se a pena final para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a agravante do art. 61, II, f do CP e majorar a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, F Do CP, Continuidade Delitiva, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, F Do CP Continuidade Delitiva Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal
  2. 2 interpretação restritiva ou ampliativa da agravante
  3. 3 fixação da dosimetria e cálculo do aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Restabelecer a parcela da sentença de primeiro grau que reconheceu a agravante do art. 61, II, f do Código Penal, entendendo que, no caso concreto, o crime contra o companheiro da irmã do réu, que residia como vizinho no mesmo terreno, configura prevalência de relações domésticas/coabitação previstas na primeira parte da alínea f, impondo a majoração da pena na segunda fase; por consequência aumentou-se a pena final para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a agravante do art. 61, II, f do CP e majorar a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a parte da sentença que reconheceu a presença da agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal