REsp 2132181 - DECISAO

REsp 2132181 - DECISAO

Aumentos aplicados à pena-base foram considerados manifestamente desproporcionais por valorizarem motivos, circunstâncias e consequências intrínsecas ao crime de tráfico; a quantidade apreendida (59 porções de cocaína e 1 porção de maconha) não justificou exasperação da pena-base, razão pela qual esta foi fixada no mínimo legal; verificada ausência de elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando em nova pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: TADSON DIEGO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

TADSON DIEGO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por valoração indevida das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial compatível com a pena reduzida

Ratio Decidendi

Aumentos aplicados à pena-base foram considerados manifestamente desproporcionais por valorizarem motivos, circunstâncias e consequências intrínsecas ao crime de tráfico; a quantidade apreendida (59 porções de cocaína e 1 porção de maconha) não justificou exasperação da pena-base, razão pela qual esta foi fixada no mínimo legal; verificada ausência de elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando em nova pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto