AREsp 2545134 - DECISAO

AREsp 2545134 - DECISAO

Aumentou-se indevidamente a pena-base em percentual superior ao permitido sem fundamentação concreta, pois o acórdão apenas mencionou a prática do delito durante o repouso noturno; aplicando o parâmetro de 1/6 da pena mínima para uma única circunstância judicial negativa, houve necessidade de reduzir o incremento e recalcular a pena, resultando na fixação definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: JEFERSON DOS SANTOS DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", para readequar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstância Judicial Negativa, Recursos Especiais, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstância Judicial Negativa Recursos Especiais Agravo

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa
  2. 2 possibilidade de majoração acima de 1/6 sem fundamentação adequada
  3. 3 limites da revisão da dosimetria judicial

Ratio Decidendi

Aumentou-se indevidamente a pena-base em percentual superior ao permitido sem fundamentação concreta, pois o acórdão apenas mencionou a prática do delito durante o repouso noturno; aplicando o parâmetro de 1/6 da pena mínima para uma única circunstância judicial negativa, houve necessidade de reduzir o incremento e recalcular a pena, resultando na fixação definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", para readequar a pena do agravante.

Orders

  • Readequar a pena do agravante, fixando-a em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial aberto.