REsp 2135343 - DECISAO

REsp 2135343 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve violação do art. 59 do Código Penal, porquanto a valoração negativa das consequências do crime baseada apenas no prejuízo patrimonial e na não restituição do bem subtraído é inadequada em delitos patrimoniais; por isso afastou-se tal vetorial na dosimetria e procedeu-se à readequação da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, concedendo provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL BRUNO DOMINGOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Delito, Furto, Reincidência, Confissão, Continuidade Delitiva
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Parties

DANIEL BRUNO DOMINGOS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59, II, do Código Penal pela valoração das consequências do furto com base na não devolução do bem
  2. 2 Possibilidade de utilização de elemento intrínseco ao tipo penal (prejuízo patrimonial) para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve violação do art. 59 do Código Penal, porquanto a valoração negativa das consequências do crime baseada apenas no prejuízo patrimonial e na não restituição do bem subtraído é inadequada em delitos patrimoniais; por isso afastou-se tal vetorial na dosimetria e procedeu-se à readequação da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, concedendo provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.
  • Publicar-se e intimar-se.