HC 920492 - DECISAO

HC 920492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por meio substitutivo do recurso ordinário, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na valoração da conduta social e inexistindo prova de debate sobre a agravante do art. 62, I, do CP, concede-se a ordem de ofício para afastar a valoração desfavorável da conduta social e a agravante do art. 62, I, do CP, recalculando-se a pena final para 23 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Paciente: WEIDER SILVA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração desfavorável da conduta social e a agravante do art. 62, I, do Código Penal, reduzindo a pena para 23 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravantes, Conduta Social
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Agravantes Conduta Social

Case Brief

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Parties

WEIDER SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade de revisão criminal para reavaliar dosimetria da pena diante de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Regularidade da aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal e se houve debate em plenário sobre ela

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por meio substitutivo do recurso ordinário, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na valoração da conduta social e inexistindo prova de debate sobre a agravante do art. 62, I, do CP, concede-se a ordem de ofício para afastar a valoração desfavorável da conduta social e a agravante do art. 62, I, do CP, recalculando-se a pena final para 23 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração desfavorável da conduta social e a agravante do art. 62, I, do Código Penal, reduzindo a pena para 23 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração desfavorável da conduta social na primeira fase da dosimetria.