HC 914391 - DECISAO

HC 914391 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal e, conforme a Súmula n. 231/STJ e iterativa jurisprudência do STJ, o reconhecimento de atenuante na segunda fase não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, impedindo-se, assim, a pretensão defensiva de diminuição da pena além do marco legal mínimo.

Parties
Paciente: CAIO SAMUEL BATISTA FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1.0000.23.197940 2/001): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente Opinou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Habeas Corpus

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Parties

CAIO SAMUEL BATISTA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1.0000.23.197940 2/001)

Ministério Público Federal

Interveniente Opinou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula n. 231/STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal e, conforme a Súmula n. 231/STJ e iterativa jurisprudência do STJ, o reconhecimento de atenuante na segunda fase não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, impedindo-se, assim, a pretensão defensiva de diminuição da pena além do marco legal mínimo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.