HC 909942 - DECISAO

HC 909942 - DECISAO

Havendo similitude fático-processual entre o requerente e o paciente e tendo sido reconhecido constrangimento ilegal na dosimetria do paciente pela ausência de fundamentação para a cumulação das frações de aumento, a decisão foi estendida ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, resultando na redução da pena do requerente para 6 anos e 8 meses de reclusão e na determinação de cumprimento no regime inicial semiaberto (art.33, §2º, b, CP).

Parties
Requerente: JOSENILTON CARVALHO BRAZ JUNIOR; Paciente: EMERSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; pena reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão; regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 231/stj Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSENILTON CARVALHO BRAZ JUNIOR

Requerente

EMERSON JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão concedida em habeas corpus a Emerson Jose da Silva deve ser estendida a Josenilton Carvalho Braz Junior com base no art. 580 do CPP
  2. 2 se houve fundamentação suficiente para cumulação das frações de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 qual regime prisional inicial é adequado diante da pena fixada

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático-processual entre o requerente e o paciente e tendo sido reconhecido constrangimento ilegal na dosimetria do paciente pela ausência de fundamentação para a cumulação das frações de aumento, a decisão foi estendida ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, resultando na redução da pena do requerente para 6 anos e 8 meses de reclusão e na determinação de cumprimento no regime inicial semiaberto (art.33, §2º, b, CP).

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; pena reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão; regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do requerente JOSENILTON CARVALHO BRAZ JUNIOR para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento da reprimenda: semiaberto