HC 863305 - DECISAO

HC 863305 - DECISAO

Verificado que a quantidade, diversidade e natureza das drogas (110,7 g de cocaína, 924,4 g de maconha e 11,3 g de K9/Space) justificam majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, concluiu-se, contudo, que o quantum majorado pela instância a quo (1/2 acima do mínimo, acréscimo de 2 anos e 6 meses) era desproporcional; com base na discricionariedade juridicamente vinculada do juiz e na proporcionalidade, a pena-base foi redesenhada para 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, determinando-se a redução para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS LEMES DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS LEMES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas na fixação da pena-base
  3. 3 revisibilidade da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade, diversidade e natureza das drogas (110,7 g de cocaína, 924,4 g de maconha e 11,3 g de K9/Space) justificam majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, concluiu-se, contudo, que o quantum majorado pela instância a quo (1/2 acima do mínimo, acréscimo de 2 anos e 6 meses) era desproporcional; com base na discricionariedade juridicamente vinculada do juiz e na proporcionalidade, a pena-base foi redesenhada para 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, determinando-se a redução para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa
  • Comunique-se