AREsp 2627136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a manutenção da fração de redução de 1/3 está amparada pelo quadro fático-probatório (proximidade da consumação) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, não caracterizando flagrante ilegalidade passível de apreciação nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: Daniel Barbosa da Silva; Recorrente: Thiago Ferreira Faria; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Tentado, Art. 14 CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Tentado Art. 14 CP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Daniel Barbosa da Silva

Agravante

Thiago Ferreira Faria

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 quantificação da redução da pena por tentativa nos termos do art. 14 CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a manutenção da fração de redução de 1/3 está amparada pelo quadro fático-probatório (proximidade da consumação) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, não caracterizando flagrante ilegalidade passível de apreciação nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.