REsp 2124075 - DECISAO

REsp 2124075 - DECISAO

Por não constar no acórdão impugnado a existência de múltiplas condenações que caracterizassem reincidência numerosa, entendeu-se ser possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reconhecendo-se ilegalidade na dosimetria e procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão mais 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Art. 157, §§ 1º E 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Art. 157, §§ 1º E 2º Do Código Penal

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Parties

ANTÔNIO MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria e necessidade de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Por não constar no acórdão impugnado a existência de múltiplas condenações que caracterizassem reincidência numerosa, entendeu-se ser possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reconhecendo-se ilegalidade na dosimetria e procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão mais 14 dias-multa.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na dosimetria e redimensionar a pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão mais 14 dias-multa.