AREsp 2613973 - DECISAO

AREsp 2613973 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa da circunstância do crime baseada na pandemia por ausência de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o roubo praticado em via pública; conheceu-se do agravo por dispensar reexame fático e, monocraticamente, deu-se provimento ao recurso especial para readequar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: CÁSSIO FILIPE BEZERRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Monocrática Do Relator)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para readequar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Calamidade Pública, Nexo Causal, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorantes, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Calamidade Pública Nexo Causal Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

CÁSSIO FILIPE BEZERRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância judicial negativa por calamidade pública
  2. 2 Existência de nexo causal entre pandemia de COVID-19 e o delito
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo sem reexame fático (Súmula 07)

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa da circunstância do crime baseada na pandemia por ausência de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o roubo praticado em via pública; conheceu-se do agravo por dispensar reexame fático e, monocraticamente, deu-se provimento ao recurso especial para readequar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para readequar a pena do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Dou provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", para readequar a pena do agravante.