HC 918442 - DECISAO

HC 918442 - DECISAO

Concluiu-se pela nulidade parcial da fundamentação da vetorial relativa à conduta social por utilização indevida da respondência e alusão à ausência de trabalho lícito, neutralizando-se essa circunstância e redimensionando-se a pena-base; contudo, o pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 não foi conhecido em razão do trânsito em julgado anterior à mudança jurisprudencial consolidada no Tema nº 1139/STJ, razão pela qual, respeitada a coisa julgada material, manteve-se a pena final e denegou-se o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Coisa Julgada Material, Quantidade E Qualidade De Drogas (art. 42
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Coisa Julgada Material +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 uso da respondência a outros processos como fundamento para agravar a pena
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 após mudança jurisprudencial (Tema 1139/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela nulidade parcial da fundamentação da vetorial relativa à conduta social por utilização indevida da respondência e alusão à ausência de trabalho lícito, neutralizando-se essa circunstância e redimensionando-se a pena-base; contudo, o pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 não foi conhecido em razão do trânsito em julgado anterior à mudança jurisprudencial consolidada no Tema nº 1139/STJ, razão pela qual, respeitada a coisa julgada material, manteve-se a pena final e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se