AREsp 2511902 - DECISAO

AREsp 2511902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada desta Corte e na Súmula 231/STJ, decidiu-se que o reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; tendo em vista essa regra e a impropriedade da revisão jurisprudencial pretendida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DE LIMA DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, neta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj +1 more

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Parties

BRUNO DE LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência desta Corte para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada desta Corte e na Súmula 231/STJ, decidiu-se que o reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; tendo em vista essa regra e a impropriedade da revisão jurisprudencial pretendida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, neta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.