HC 886237 - DECISAO

HC 886237 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação do acórdão regional para majorar a pena do roubo em 3/8 na terceira fase foi genérica e insuficiente nos termos da Súmula 443/STJ, devendo aplicar-se a fração mínima de 1/3, o que reduziu a pena definitiva (soma do concurso material) para 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa; manteve-se o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão e, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para promover a redução da pena.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CAVALCANTE DIAS JUNIOR (LETÍCIA); Paciente: DAVID FAUSTINO SALES DA SILVA PAZ (DARLIENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada aos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material De Crimes, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Majorante Emprego De Arma Branca, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material De Crimes Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Majorante Emprego De Arma Branca Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO CAVALCANTE DIAS JUNIOR (LETÍCIA)

Paciente

DAVID FAUSTINO SALES DA SILVA PAZ (DARLIENE)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do CP (continuidade delitiva) versus reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão
  2. 2 Possibilidade de majorar a pena pelo emprego de arma branca sem laudo pericial específico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação do acórdão regional para majorar a pena do roubo em 3/8 na terceira fase foi genérica e insuficiente nos termos da Súmula 443/STJ, devendo aplicar-se a fração mínima de 1/3, o que reduziu a pena definitiva (soma do concurso material) para 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa; manteve-se o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão e, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para promover a redução da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada aos pacientes.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada aos pacientes para 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.