HC 911096 - DECISAO

HC 911096 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou, com elementos concretos e idôneos (estrutura e complexidade da associação, grande número de integrantes, atuação em diversas cidades, natureza e quantidade das drogas e posições de comando atribuídas ao paciente), a majoração da pena-base e a incidência da agravante do art. 62, I; a desconstituição desses fundamentos demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ, e o regime fechado é compatível com a pena aplicada e a ausência de circunstâncias favoráveis.

Parties
Paciente: LINDEMBERG NAZARIO DE QUEIROZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 62, I, Do Código Penal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 (associação Para O Tráfico), Regime Prisional Inicial, Súmula 440/stj, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Art. 62, I, Do Código Penal Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 (associação Para O Tráfico) Regime Prisional Inicial Súmula 440/stj Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LINDEMBERG NAZARIO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação para majoração da pena-base
  2. 2 aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 possível bis in idem entre crimes e agravantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou, com elementos concretos e idôneos (estrutura e complexidade da associação, grande número de integrantes, atuação em diversas cidades, natureza e quantidade das drogas e posições de comando atribuídas ao paciente), a majoração da pena-base e a incidência da agravante do art. 62, I; a desconstituição desses fundamentos demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ, e o regime fechado é compatível com a pena aplicada e a ausência de circunstâncias favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se