AREsp 2502317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e na reincidência do recorrente, a gravidade concreta da conduta, autorizando a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; ademais, a jurisprudência do STJ admite a utilização da reincidência tanto na dosimetria quanto para fundamentar o regime, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: BRUCE WENDREL MEIRA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas E Jurisprudência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BRUCE WENDREL MEIRA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 uso da reincidência na dosimetria e para fundamentar regime (bis in idem?)
  3. 3 aplicabilidade de precedentes e súmulas no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e na reincidência do recorrente, a gravidade concreta da conduta, autorizando a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; ademais, a jurisprudência do STJ admite a utilização da reincidência tanto na dosimetria quanto para fundamentar o regime, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.