HC 755133 - DECISAO

HC 755133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria decretada, pois a eleição da fração de redução da pena foi motivada, de modo que não há elementos que autorizem a revisão de plano.

Parties
Paciente: SANDRO DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou De Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou De Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

SANDRO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria decretada, pois a eleição da fração de redução da pena foi motivada, de modo que não há elementos que autorizem a revisão de plano.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.