HC 884245 - DECISAO

HC 884245 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção do regime fechado foi fundamentada na discricionariedade da dosimetria e em elementos concretos de gravidade do delito (uso de arma de fogo, concurso de agentes, invasão de residência e restrição da liberdade), não havendo ofensa aos parâmetros legais que justificasse alteração do regime.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL DAMAS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Roubo (art. 157, Cp), Súmula 440 STJ, Súmula 443 STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Roubo (art. 157, Cp) Súmula 440 STJ Súmula 443 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GABRIEL DAMAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o regime prisional inicial deve ser alterado para semiaberto em razão de pena-base fixada no mínimo (Súmula 440/STJ)
  2. 2 limites da revisão da dosimetria de pena pelo STJ
  3. 3 possibilidade de impor regime mais gravoso com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção do regime fechado foi fundamentada na discricionariedade da dosimetria e em elementos concretos de gravidade do delito (uso de arma de fogo, concurso de agentes, invasão de residência e restrição da liberdade), não havendo ofensa aos parâmetros legais que justificasse alteração do regime.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.