RvCr 6134 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida porque o requerente não indicou o dispositivo legal expressamente violado, nos termos do art. 621, I, do CPP, e porque a matéria que se pretende ver reexaminada não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal no recurso especial/agravo anteriormente conhecido, de modo que seria usurpação de competência apreciar questões não decididas pelas instâncias ordinárias; ademais, à época da decisão impugnada vigorava jurisprudência do STJ que autorizava a fixação de regime mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual não se caracterizou ilegalidade evidente apta a ensejar revisão criminal.

Parties
Requerente: JAIRO GOMES NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a inicial da presente revisão criminal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JAIRO GOMES NUNES JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal violado exigida pelo art. 621, I, do CPP
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria que não foi objeto de apreciação no recurso especial
  3. 3 Valoração das consequências do crime na dosimetria e sua fundamentação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o requerente não indicou o dispositivo legal expressamente violado, nos termos do art. 621, I, do CPP, e porque a matéria que se pretende ver reexaminada não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal no recurso especial/agravo anteriormente conhecido, de modo que seria usurpação de competência apreciar questões não decididas pelas instâncias ordinárias; ademais, à época da decisão impugnada vigorava jurisprudência do STJ que autorizava a fixação de regime mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual não se caracterizou ilegalidade evidente apta a ensejar revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro a inicial da presente revisão criminal.

Orders

  • Indefiro a inicial da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP, c/c os arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.