AREsp 1734201 - DECISAO

AREsp 1734201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por inadequação da via para alegar eventual contradição nos fundamentos do acórdão (princípio da taxatividade/embargos de declaração). Subsidiariamente, mesmo que conhecida a matéria, a majoração da pena-base foi considerada adequada e proporcional, vinculada a elementos concretos (valoração negativa de antecedentes e circunstâncias do crime), dentro do poder discricionário do julgador.

Parties
Agravante / Recorrente: Karder Junio Serrao dos Santos; Manifestante / Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Taxatividade, Antecedentes Criminais, Vedação Ao Excesso
Direito Penal Processo Penal Recursal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Da Taxatividade +2 more

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Parties

Karder Junio Serrao dos Santos

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de alegar contradição sobre antecedentes sem embargos de declaração
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por inadequação da via para alegar eventual contradição nos fundamentos do acórdão (princípio da taxatividade/embargos de declaração). Subsidiariamente, mesmo que conhecida a matéria, a majoração da pena-base foi considerada adequada e proporcional, vinculada a elementos concretos (valoração negativa de antecedentes e circunstâncias do crime), dentro do poder discricionário do julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.