REsp 2103772 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como com a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em função de circunstâncias atenuantes, não havendo violação do art. 65 do CP nem óbice para manutenção das penas aplicadas.
- Parties
- Recorrente: HITALO ANDERSON SANTOS COSTA; Recorrente: DANIEL AUGUSTO DO ROSARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- Recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Jurisprudência Consolidada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HITALO ANDERSON SANTOS COSTA
Recorrente
DANIEL AUGUSTO DO ROSARIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
- 2 Possibilidade de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal
- 3 Alegada violação do art. 65, I e III, al. d, do Código Penal
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como com a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em função de circunstâncias atenuantes, não havendo violação do art. 65 do CP nem óbice para manutenção das penas aplicadas.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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