HC 840373 - DECISAO

HC 840373 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela existência de violência excessiva além da grave ameaça; manteve-se a majorante do art.157, §2º-A com base em prova testemunhal e na ausência de prova de que a arma estivesse ineficaz no momento do crime; reconheceu-se concurso formal impróprio em razão de desígnios autônomos comprovados pela mecânica delitiva; afastou-se a minorante do art.29, §1º pela divisão de tarefas (motorista) considerada essencial; e rejeitaram-se as minorantes previstas nos arts.33, §4º e 41 da Lei 11.343/2006 por indícios de dedicação à atividade criminosa e pela inexistência de confissão/colaboração eficaz. A...

Parties
Paciente: LEONARDO VASCONCELOS DE ALVARENGA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal Impróprio, Participação De Menor Importância, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Colaboração Premiada (art.41 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Impróprio Participação De Menor Importância Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Colaboração Premiada (art.41 Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

LEONARDO VASCONCELOS DE ALVARENGA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena-base do roubo
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º-A (arma de fogo desmuniciada)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal próprio ou impróprio (art.70 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela existência de violência excessiva além da grave ameaça; manteve-se a majorante do art.157, §2º-A com base em prova testemunhal e na ausência de prova de que a arma estivesse ineficaz no momento do crime; reconheceu-se concurso formal impróprio em razão de desígnios autônomos comprovados pela mecânica delitiva; afastou-se a minorante do art.29, §1º pela divisão de tarefas (motorista) considerada essencial; e rejeitaram-se as minorantes previstas nos arts.33, §4º e 41 da Lei 11.343/2006 por indícios de dedicação à atividade criminosa e pela inexistência de confissão/colaboração eficaz. A...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.