HC 877421 - DECISAO

HC 877421 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos pela instância ordinária (relevância da função do paciente e impacto das fraudes), e o reexame dessas circunstâncias exigiria revolvimento probatório inadmissível na via estreita, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício do STJ.

Parties
Paciente: ROMULO TEIXEIRA BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecimento da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva
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Parties

ROMULO TEIXEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade e da função em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos pela instância ordinária (relevância da função do paciente e impacto das fraudes), e o reexame dessas circunstâncias exigiria revolvimento probatório inadmissível na via estreita, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício do STJ.

Court Disposition

não conhecimento da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.