AREsp 2611588 - DECISAO

AREsp 2611588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar arguições genéricas sobre ofensa a dispositivo federal. Em razão do entendimento do Tema 1.077/STJ, afastou-se a valoração negativa da personalidade e da conduta social quando fundamentada em ações penais em andamento, razão pela qual procedeu-se à nova dosimetria. Mantiveram-se valorações concretas e idôneas relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências quando suportadas por elementos dos autos; entendeu-se que matéria relativa à continuidade delitiva e ao liame subjetivo entre os fatos é controvérsia fática imprópria para reexame nesta instância (Súmula 7/STJ). Na extensão conhecida do recurso especial,...

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR; Apelante/recorrente Em 2.ª Instância: Ministério Público (estadual); Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Reexame Parcial Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provimento para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Formal, Homicídio Tentado, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Concurso Formal Homicídio Tentado Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOÃO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público (estadual)

Apelante/recorrente Em 2.ª Instância

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Reexame Parcial Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por alegação genérica de ofensa a dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 uso de ações penais em andamento para valorar conduta social e personalidade na dosimetria (Tema 1.077/STJ)
  3. 3 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar arguições genéricas sobre ofensa a dispositivo federal. Em razão do entendimento do Tema 1.077/STJ, afastou-se a valoração negativa da personalidade e da conduta social quando fundamentada em ações penais em andamento, razão pela qual procedeu-se à nova dosimetria. Mantiveram-se valorações concretas e idôneas relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências quando suportadas por elementos dos autos; entendeu-se que matéria relativa à continuidade delitiva e ao liame subjetivo entre os fatos é controvérsia fática imprópria para reexame nesta instância (Súmula 7/STJ). Na extensão conhecida do recurso especial,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provimento para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial