HC 923964 - DECISAO

HC 923964 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as alegações já foram objeto de revisão criminal anterior (reiteração de pedido) e porque parte das questões levantadas não foram apreciadas pela instância ordinária, o que tornaria possível supressão de instância; além disso, houve falha procedimental por ausência de juntada da revisão criminal anterior e da apelação criminal, impedindo o exame do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Paciente: EDSON ROMARIO BRAGA ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Documentação Processual, Reiteração De Pedido, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Documentação Processual Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

EDSON ROMARIO BRAGA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em revisão criminal
  2. 2 matéria não apreciada na instância ordinária
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as alegações já foram objeto de revisão criminal anterior (reiteração de pedido) e porque parte das questões levantadas não foram apreciadas pela instância ordinária, o que tornaria possível supressão de instância; além disso, houve falha procedimental por ausência de juntada da revisão criminal anterior e da apelação criminal, impedindo o exame do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.