AREsp 2601544 - DECISAO

AREsp 2601544 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a quantidade de droga apreendida (cerca de 99,7 kg de maconha) justificou a majoração da pena-base em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, mas concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem foi insuficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a CLAUDIO GONÇALVES ALECRIM e PAUL PENA AGUILAR, por não restar comprovada a dedicação habitual às atividades criminosas ou integração à organização criminosa; assim aplicou-se a redução de 1/6, fixando-se a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão e 400 dias-multa para ambos, mantendo-se o regime inicial fechado; o recurso de CARLOS ALBERTO PANTAROTO foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PANTAROTO; Agravante: CLAUDIO GONÇALVES ALECRIM; Agravante: PAUL PENA AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais; nego provimento ao recurso de CARLOS ALBERTO PANTAROTO; dou parcial provimento aos recursos de CLAUDIO GONÇALVES ALECRIM e PAUL PENA AGUILAR para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na proporção de 1/6 e fixar a reprimenda...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Pena De Multa, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Pena De Multa Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PANTAROTO

Agravante

CLAUDIO GONÇALVES ALECRIM

Agravante

PAUL PENA AGUILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (valoração da quantidade de droga na pena-base e possível bis in idem)
  2. 2 desproporcionalidade da pena de multa e respeito ao art. 49 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) aos recorrentes Paul e Cláudio

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a quantidade de droga apreendida (cerca de 99,7 kg de maconha) justificou a majoração da pena-base em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, mas concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem foi insuficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a CLAUDIO GONÇALVES ALECRIM e PAUL PENA AGUILAR, por não restar comprovada a dedicação habitual às atividades criminosas ou integração à organização criminosa; assim aplicou-se a redução de 1/6, fixando-se a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão e 400 dias-multa para ambos, mantendo-se o regime inicial fechado; o recurso de CARLOS ALBERTO PANTAROTO foi desprovido.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais; nego provimento ao recurso de CARLOS ALBERTO PANTAROTO; dou parcial provimento aos recursos de CLAUDIO GONÇALVES ALECRIM e PAUL PENA AGUILAR para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na proporção de 1/6 e fixar a reprimenda...

Orders

  • Negar provimento ao recurso de CARLOS ALBERTO PANTAROTO
  • Dar parcial provimento aos recursos de CLAUDIO GONÇALVES ALECRIM e PAUL PENA AGUILAR para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6, e fixar a reprimenda de 4 anos e 2 meses de reclusão mais 400 dias-multa, em regime fechado