HC 765087 - DECISAO

HC 765087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadmissível como substitutivo de recurso, e por ausência de prova pré-constituída (Folha de Antecedentes Criminais) que demonstrasse flagrante ilegalidade; ademais, eventual erro de classificação das vetoriais (uso de condenações para desabonar a conduta social) caracteriza atecnia sanável mediante correção para maus antecedentes, sem configurar bis in idem; mantém-se a discricionariedade do julgador na escolha da fração aplicável na dosimetria.

Parties
Paciente: HENRIQUE BRIGUENTI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Presunção De Inocência Revisão Criminal Prova Pré Constituída

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Parties

HENRIQUE BRIGUENTI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes e conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para agravar a pena-base
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadmissível como substitutivo de recurso, e por ausência de prova pré-constituída (Folha de Antecedentes Criminais) que demonstrasse flagrante ilegalidade; ademais, eventual erro de classificação das vetoriais (uso de condenações para desabonar a conduta social) caracteriza atecnia sanável mediante correção para maus antecedentes, sem configurar bis in idem; mantém-se a discricionariedade do julgador na escolha da fração aplicável na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimação do impetrante para manifestar sobre a manutenção do interesse no julgamento do feito