HC 886400 - DECISAO

HC 886400 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para ajustar a dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d"), aplicando-se a redução de 1/6 e reconduzindo a pena àquele mínimo legal na segunda fase (5 anos), manteve-se o aumento de 2/5 na terceira fase e confirmou-se o aumento de 1/6 relativo ao concurso formal, culminando na pena final reduzida para 8 anos e 2 meses de reclusão; pleito de reconhecimento de crime único foi inviabilizado por implicar reexame fático-probatório, o que não comporta habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: ARIEL RODRIGUES MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reduzir a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Formal, Roubo Majorado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Formal Roubo Majorado Revisão Criminal

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Parties

ARIEL RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 compensação de atenuantes pela agravante etária
  3. 3 redução da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para ajustar a dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d"), aplicando-se a redução de 1/6 e reconduzindo a pena àquele mínimo legal na segunda fase (5 anos), manteve-se o aumento de 2/5 na terceira fase e confirmou-se o aumento de 1/6 relativo ao concurso formal, culminando na pena final reduzida para 8 anos e 2 meses de reclusão; pleito de reconhecimento de crime único foi inviabilizado por implicar reexame fático-probatório, o que não comporta habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reduzir a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão

Orders

  • reduzir a sanção para 8 anos e 2 meses de reclusão
  • comunique-se o teor da decisão, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis