HC 883454 - DECISAO

HC 883454 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a dosimetria e a fixação do regime prisional são atos discricionários amparados em elementos concretos do caso; mesmo neutralizadas algumas circunstâncias judiciais, a reincidência do paciente e o quantum da pena (superior a quatro anos) justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BERNARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Reincidência

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Parties

BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conformidade da dosimetria da pena com os parâmetros legais
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial para semiaberto diante de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da reincidência como obstáculo à fixação do regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a dosimetria e a fixação do regime prisional são atos discricionários amparados em elementos concretos do caso; mesmo neutralizadas algumas circunstâncias judiciais, a reincidência do paciente e o quantum da pena (superior a quatro anos) justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.