REsp 2106943 - DECISAO

Verificada ilegalidade na primeira fase da dosimetria por valoração desfavorável de antecedentes relacionados a condenação transitada em julgado há mais de 10 anos, o Tribunal afastou a valoração dos maus antecedentes e readequou a pena-base, fixando a reprimenda em 2 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa.

Parties: Recorrente: HUDIEGO SOUZA DE AZEVEDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome: Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Pena Base, Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Pena Base Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUDIEGO SOUZA DE AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

1 Valoração de antecedentes criminais na fixação da pena-base
2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP após RE n. 593.818/SC (Tema 150)
3 Readequação da pena por ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

Reconhecer a ilegalidade na dosimetria e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa.
Publicar-se e intimar-se.